AREsp 2966513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Parte Autora: Terezinha Pereira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Perícia Judicial, Indenização, Prequestionamento, Revelia, Ônus Da Impugnação (art.341 Cpc)
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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Terezinha Pereira e Outros

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia judicial para fixação do valor da indenização em desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pela ausência de prequestionamento quanto à questão suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.