REsp 2218624 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não apontaram eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 nem demonstraram os pressupostos da ação rescisória, de modo que a pretensa violação de lei federal seria reflexa e exigiria exame de norma constitucional, situação que impede o conhecimento do recurso; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a submissão da indenização por desapropriação indireta ao regime de precatórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão mantido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Precatório, Ação Rescisória, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Precatório Ação Rescisória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime de precatórios para pagamento de indenização por desapropriação indireta
  2. 2 conhecer do recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória sem indicação de violação ao art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não apontaram eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 nem demonstraram os pressupostos da ação rescisória, de modo que a pretensa violação de lei federal seria reflexa e exigiria exame de norma constitucional, situação que impede o conhecimento do recurso; manteve-se, assim, o acórdão que afastou a submissão da indenização por desapropriação indireta ao regime de precatórios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão mantido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Acórdão mantido; juízo de retratação não acolhido