AREsp 2911771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a legitimidade passiva do Estado e sobre a responsabilidade solidária demandaria o reexame de prova e do convênio, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula 6ª do convênio atribui ao Estado a responsabilidade pela legalização dos terrenos e que o DNIT, por repassar a maior parte dos valores, figura como responsável solidário pelo pagamento da indenização.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: DNIT; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Convênio Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prescrição Indenização +4 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DNIT

Réu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e do DNIT
  2. 2 reconhecimento de responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização
  3. 3 momento de apuração do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a legitimidade passiva do Estado e sobre a responsabilidade solidária demandaria o reexame de prova e do convênio, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a cláusula 6ª do convênio atribui ao Estado a responsabilidade pela legalização dos terrenos e que o DNIT, por repassar a maior parte dos valores, figura como responsável solidário pelo pagamento da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.