AREsp 2903166 - DECISAO

AREsp 2903166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a sentença exequenda havia determinado atualização apenas sobre o valor depositado com a inicial, não sobre a diferença apurada em perícia, motivo pelo qual as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Desapropriação Indireta Indenização Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária Nulidade Ampla Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto ao índice de correção monetária
  3. 3 supressão de instância e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF, e pela ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem entendeu que a sentença exequenda havia determinado atualização apenas sobre o valor depositado com a inicial, não sobre a diferença apurada em perícia, motivo pelo qual as razões recursais não impugnavam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.