AREsp 2503791 - DECISAO

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Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao longo lapso temporal entre o apossamento administrativo e a perícia (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da matéria omitida, ficando prejudicadas as demais questões até novo pronunciamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: EXPROPRIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 26 DL 3.365/1941, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EXPROPRIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao lapso temporal de 21 anos entre a imissão administrativa e a perícia
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 do DL 3.365/1941 em desapropriações indiretas
  3. 3 se somente a área efetivamente ocupada deve ser indenizada ou se a faixa de domínio projetada também é indenizável

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto ao longo lapso temporal entre o apossamento administrativo e a perícia (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da matéria omitida, ficando prejudicadas as demais questões até novo pronunciamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão identificada