REsp 2194427 - DECISAO

REsp 2194427 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem comprovou que a via pública/servidão consolidada pelo Município antecedeu a aquisição da propriedade pelo recorrente (usucapião reconhecido com aquisição em 11/01/2017) e, assim, não houve apossamento administrativo indenizável em prejuízo do recorrente; a análise contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento do Tema 1.004 sobre boa-fé objetiva em desapropriação indireta.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ALVES; Recorrido: Município de Pontal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião Extraordinária, Indenização, Apossamento Administrativo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Usucapião Extraordinária Indenização Apossamento Administrativo Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ALVES

Recorrente

Município de Pontal do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desapropriação indireta
  2. 2 momento da aquisição da propriedade por usucapião e efeitos temporais
  3. 3 possibilidade de indenização por ato administrativo anterior à aquisição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o Tribunal de origem comprovou que a via pública/servidão consolidada pelo Município antecedeu a aquisição da propriedade pelo recorrente (usucapião reconhecido com aquisição em 11/01/2017) e, assim, não houve apossamento administrativo indenizável em prejuízo do recorrente; a análise contrária demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento do Tema 1.004 sobre boa-fé objetiva em desapropriação indireta.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.