AREsp 2872835 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão fundamentou-se na ausência de prequestionamento quanto a temas suscitados (arts. 9º e 1.314 do CC), o que impede o exame nesta Corte, e em óbice à admissão do recurso por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, parte dos quais não foi impugnada, prejudicando a análise de divergência jurisprudencial; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante/autor: JOAO TURMINA; Réu/recorrido: DNIT; Cônjuge Falecida: RITA ANDREOLA TURMINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação Indireta, Legitimidade Ativa, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa

Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Juros Compensatórios Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO TURMINA

Agravante/autor

DNIT

Réu/recorrido

RITA ANDREOLA TURMINA

Cônjuge Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa do autor para pleitear metade da indenização pertencente à cônjuge falecida
2 alegada violação do art. 9º e art. 10 do CPC
3 alegada violação do art. 1.314 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo interposto por JOAO TURMINA e não conheço do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.