REsp 2104519 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque, embora a agravante seja terceiro interessado com legitimidade nos termos do art. 996 do CPC, as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada e apontam dispositivos não suscitados no recurso especial interposto pelo Estado do Ceará, o que caracteriza falta de...

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Parties
Agravante: Transnordestina Logística S.A.; Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Legitimidade Recursal (terceiro Interessado), Ônus Da Prova E Valoração Das Provas, Fundamentação Das Decisões, Incidência Das Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf), Art. 996 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Recursal (terceiro Interessado) Ônus Da Prova E Valoração Das Provas Fundamentação Das Decisões Incidência Das Súmulas (súmula N. 7 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf) Art. 996 Do CPC

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Parties

Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do terceiro interessado nos termos do art. 996 do CPC
  2. 2 apreciação das razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque, embora a agravante seja terceiro interessado com legitimidade nos termos do art. 996 do CPC, as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada e apontam dispositivos não suscitados no recurso especial interposto pelo Estado do Ceará, o que caracteriza falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno