AREsp 2624522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a tese de limitar a indenização à faixa efetivamente implantada não foi impugnada de forma específica no recurso especial, caracterizando inovação recursal, o que impede seu conhecimento e...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: LENOIR REBONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Faixa De Domínio, Inovação Recursal, Súmulas STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Faixa De Domínio Inovação Recursal Súmulas STF +3 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LENOIR REBONATTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a indenização deve ser limitada à faixa de domínio efetivamente implantada ou à faixa projetada
  2. 2 ocorrência de inovação recursal quanto à tese da limitação da indenização
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a tese de limitar a indenização à faixa efetivamente implantada não foi impugnada de forma específica no recurso especial, caracterizando inovação recursal, o que impede seu conhecimento e autoriza, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF; além disso, não há elementos para condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé