REsp 2163538 - DECISAO

REsp 2163538 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, por entender que, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 deve ser contado a partir da vigência do novo Código (11/01/2003), de modo que a ação ajuizada em 21/05/2012 não se encontrava prescrita; a questão relativa ao regime de precatórios envolve matéria constitucional que não foi prequestionada, razão pela qual não foi reexaminada no recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorridos/autores: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Usucapião Extraordinário, Regra De Transição Legislativa, Precatórios, Correção Monetária, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Usucapião Extraordinário Regra De Transição Legislativa +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta (art. 1.238 e art. 2.028 do CC/2002)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na transição entre o CC/1916 e o CC/2002
  3. 3 forma de pagamento da indenização (precatório ou pagamento direto) e limitação do reexame em recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão examinada, por entender que, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238 do Código Civil de 2002 deve ser contado a partir da vigência do novo Código (11/01/2003), de modo que a ação ajuizada em 21/05/2012 não se encontrava prescrita; a questão relativa ao regime de precatórios envolve matéria constitucional que não foi prequestionada, razão pela qual não foi reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC