AREsp 2823892 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a higidez do laudo pericial que concluiu pela APP de 500 metros e ao manter os valores indenizatórios (R$490.312,09); a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo e cálculo dos danos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão/contradição ou erro manifesto a autorizar desconsideração do laudo.

Parties
Agravante: Santo Antônio Energia S.A.; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Área De Preservação Permanente (app), Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Aplicação Do Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 12, §2º Da Lei N. 8.629/1993
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Por Danos Materiais E Morais Área De Preservação Permanente (app) Perícia Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade sob arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 determinação da largura da APP em reservatório (aplicação dos arts. 4º, III, e 5º da Lei n. 12.651/2012 versus art. 4º, I, e, do Código Florestal)
  3. 3 valoração pericial e adequação dos valores indenizatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a higidez do laudo pericial que concluiu pela APP de 500 metros e ao manter os valores indenizatórios (R$490.312,09); a insurgência da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração do laudo e cálculo dos danos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão/contradição ou erro manifesto a autorizar desconsideração do laudo.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Santo Antônio Energia S.A.
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu desapropriação indireta e manteve a condenação ao pagamento de R$ 490.312,09 a título de danos materiais, com correção monetária e juros nos termos do acórdão