REsp 2113378 - DECISAO

REsp 2113378 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o efetivo apossamento ocorreu com a edição do Decreto distrital nº 33.588/2012, de 22/03/2012, que atribuiu interesse social à área; assim, configurou-se desapropriação indireta, o prazo prescricional decenal do art. 1.238, parágrafo único, do CC foi corretamente aplicado e a ação ajuizada em 17/01/2019 não está prescrita; questões sobre eventual apossamento anterior em 2008 implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é, na sua extensão conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Usucapião, Termo Inicial Da Prescrição
Ambiental Processo Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Usucapião +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desapropriação indireta e seus requisitos
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à ação indenizatória
  3. 3 Natureza do cercamento efetuado em 2008 (TAC) e se constituiu apossamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o efetivo apossamento ocorreu com a edição do Decreto distrital nº 33.588/2012, de 22/03/2012, que atribuiu interesse social à área; assim, configurou-se desapropriação indireta, o prazo prescricional decenal do art. 1.238, parágrafo único, do CC foi corretamente aplicado e a ação ajuizada em 17/01/2019 não está prescrita; questões sobre eventual apossamento anterior em 2008 implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial é, na sua extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC