AREsp 2826199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegação de prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese (não verificado descabimento nítido).