REsp 2146155 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a limitação administrativa existia antes da aquisição dos imóveis e foi considerada na avaliação do preço; sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar tal conclusão, o reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ficando...

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Parties
Agravante: Avelino Casais Caama o
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Tema N. 1.004 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Tema N. 1.004 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Reexame Fático Probatório

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Parties

Avelino Casais Caama o

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade: Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização do adquirente de imóvel já gravado por limitação administrativa
  2. 2 aplicabilidade da exceção do Tema n. 1.004/STJ (boa-fé objetiva do sucessor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a limitação administrativa existia antes da aquisição dos imóveis e foi considerada na avaliação do preço; sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar tal conclusão, o reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno