AREsp 2772441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo do ICMBio, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo ICMBio e deu-se provimento a essa parte do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam examinados os fatos e provas relativos ao preenchimento dos requisitos legais para a incidência dos juros compensatórios, ficando, por ora, prejudicados os recursos da Possamai e da União.

Parties
Autor: Possamai & Cia Ltda; Réu: União; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Agravo Do Icmbio (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Requisitos Dos Juros Compensatórios)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Prescrição, Unidades De Conservação (snuc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Expropriação Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Possamai & Cia Ltda

Autor

União

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBio

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão Sobre Agravo Do Icmbio (conhecimento Parcial E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Requisitos Dos Juros Compensatórios)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para indenização por desapropriação indireta decorrente de criação de unidade de conservação
  2. 2 incidência e percentuais dos juros compensatórios em desapropriação indireta
  3. 3 exigência de prova de perda de renda e produtividade para juros compensatórios após MPs posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo do ICMBio, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo ICMBio e deu-se provimento a essa parte do recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam examinados os fatos e provas relativos ao preenchimento dos requisitos legais para a incidência dos juros compensatórios, ficando, por ora, prejudicados os recursos da Possamai e da União.