AREsp 2324500 - DECISAO

AREsp 2324500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que constatou a apropriação de 2.100,00 m do imóvel e atribuiu valor de R$ 75,00 por m, perfazendo R$ 157.500,00, e a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI; Réu/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Juros Compensatórios Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não distinguir entre faixa de domínio prevista em decreto expropriatório e faixa de domínio efetivamente ocupada
  2. 2 se a indenização deve ser limitada à área efetivamente ocupada pela administração pública
  3. 3 aplicação do Tema 282 do STJ quanto aos juros compensatórios (necessidade de prova de perda de renda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, apoiando-se em laudo pericial que constatou a apropriação de 2.100,00 m do imóvel e atribuiu valor de R$ 75,00 por m, perfazendo R$ 157.500,00, e a pretensão de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.