AREsp 2919373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão, tendo considerado que o ato que efetivamente esvaziou o conteúdo econômico do imóvel foi a Lei Municipal n.1298/2008 (e atos municipais posteriores), e não o Código Florestal, e que a alegação em sentido contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de norma local impede revisão nesta Corte por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Limitação Administrativa, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf (por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Limitação Administrativa Interpretação De Lei Municipal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (Código Florestal vs. Lei Municipal n.1298/2008)
  2. 2 ocorrência de desapropriação indireta por limitações administrativas municipais
  3. 3 alegação de omissão do tribunal local quanto a fundamento de prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição porque o Tribunal de origem analisou expressamente a questão, tendo considerado que o ato que efetivamente esvaziou o conteúdo econômico do imóvel foi a Lei Municipal n.1298/2008 (e atos municipais posteriores), e não o Código Florestal, e que a alegação em sentido contrário demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação de norma local impede revisão nesta Corte por aplicação analógica da Súmula 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941