REsp 1505733 - ACORDAO

REsp 1505733 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; substantivamente, por ser a sentença de conhecimento ilíquida, o dies a quo dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidada em 8/8/2000), com aplicação do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastamento da incidência da Lei 11.960/2009, e os embargos não se prestam a novo exame ou rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Bolivar Annoni (espólio); Embargado: INCRA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Súmula 70/stj, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Incidência Da Lei N. 11.960/2009, Embargos De Declaração, Voto Médio
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Moratórios Liquidação De Sentença Súmula 70/stj Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 Incidência Da Lei N. 11.960/2009 +2 more

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Parties

Bolivar Annoni (espólio)

Embargante

INCRA

Embargado

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial (dies a quo) dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação?
  2. 2 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre juros moratórios em desapropriação
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; substantivamente, por ser a sentença de conhecimento ilíquida, o dies a quo dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da sentença de liquidação (consolidada em 8/8/2000), com aplicação do art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastamento da incidência da Lei 11.960/2009, e os embargos não se prestam a novo exame ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial