AREsp 2308841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fixando como marco inicial o Decreto Estadual n. 4.012/1993 porquanto a rodovia já existia naquela época; as alegações de omissão/contradição...

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Parties
Autor: JACIR VITORIO SIGNOR; Autor: NOELI BALEN SIGNOR; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

JACIR VITORIO SIGNOR

Autor

NOELI BALEN SIGNOR

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o marco expropriatório para contagem do prazo prescricional é o Decreto Estadual n. 4.012/1993 ou se houve interrupção pela edição do Decreto n. 4.084/2006 (ou 4.086/2006)
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se houve violação do art. 10 do CPC quanto à oportunidade de manifestação das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, fixando como marco inicial o Decreto Estadual n. 4.012/1993 porquanto a rodovia já existia naquela época; as alegações de omissão/contradição configuravam tentativa de rediscussão do julgado e, quando dependentes de reexame de prova ou de legislação local, são vedadas em recurso especial, razão por que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento