AREsp 2970205 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão apreciada pelo Tribunal de origem estava vinculada a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.004/STJ), competindo ao tribunal a quo o juízo de adequação do caso concreto ao precedente e o manejo do agravo interno; assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a suposta omissão, por estarem atreladas à aplicação do precedente repetitivo, encontram-se prejudicadas na instância especial, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Luiz Picoli; Agravante: Matilde Bianchi Picoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Ilegitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Ilegitimidade Ativa Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Gilmar Luiz Picoli

Agravante

Matilde Bianchi Picoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da tese do Tema 1.004/STJ sobre ilegitimidade ativa em desapropriação indireta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão apreciada pelo Tribunal de origem estava vinculada a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.004/STJ), competindo ao tribunal a quo o juízo de adequação do caso concreto ao precedente e o manejo do agravo interno; assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a suposta omissão, por estarem atreladas à aplicação do precedente repetitivo, encontram-se prejudicadas na instância especial, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).