REsp 2045602 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (prova pericial e demais provas de perda de utilidade da área remanescente), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também porque algumas alegações constitucionais não podem ser apreciadas via...

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Parties
Autor/expropriado: Luciano Cavalcante Filho; Réu/expropriante: Município de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Avaliação Pericial, Sucumbência Recíproca, IPTU, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Indenização Avaliação Pericial Sucumbência Recíproca IPTU +2 more

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Parties

Luciano Cavalcante Filho

Autor/expropriado

Município de Fortaleza/CE

Réu/expropriante

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de indenizar a área remanescente do imóvel desapropriado
  2. 2 aplicabilidade do art.12 do Decreto-Lei n.4.956/1903
  3. 3 ofensa ao art.1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (prova pericial e demais provas de perda de utilidade da área remanescente), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também porque algumas alegações constitucionais não podem ser apreciadas via recurso especial, além da ausência de prequestionamento em relação a dispositivos legais relevantes, configurando óbices processuais para o conhecimento do recurso (art.255, §4º, II, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.