AREsp 2096321 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, contra decisão que nega seguimento fundado em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.019 do STJ (prescrição de 10 anos na desapropriação indireta)
  3. 3 interrupção da prescrição por pedidos administrativos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram examinados pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, contra decisão que nega seguimento fundado em entendimento de recursos repetitivos cabe agravo interno, não agravo em recurso especial; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.