REsp 2217869 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque as teses recursais versam sobre a mesma controvérsia jurídica já enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento no Tema n. 1.004 do STJ, de modo que não há questão autônoma ou residual a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: JOACIR FILIPPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Desapropriação Indireta, Legitimidade Do Adquirente Do Imóvel Para Pleitear Indenização, Sub Rogação Do Adquirente, Tema N. 1.004 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOACIR FILIPPI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Direito do adquirente do imóvel à indenização por desapropriação indireta
- 2 Efeito da sub-rogação do adquirente nos direitos do proprietário original quanto à indenização
- 3 Aplicação do Tema n. 1.004 do STJ e inexistência de questão autônoma ou residual para apreciação nesta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque as teses recursais versam sobre a mesma controvérsia jurídica já enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento no Tema n. 1.004 do STJ, de modo que não há questão autônoma ou residual a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Afasta-se a fixação de honorários recursais nesta instância superior
Full Case Text
Judgment text and source record
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