REsp 2228441 - DECISAO

REsp 2228441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado (assim não havendo...

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Parties
Autor: Gilberto Meerholz; Autor: Silvia Marlene Schulze Meerholz; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Gilberto Meerholz

Autor

Silvia Marlene Schulze Meerholz

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a expansão da faixa de domínio pela edição do Decreto Estadual n. 2.628/2004 constituiu desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação do art. 4 da Lei n. 6.766/1979 e do art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado (assim não havendo desapossamento indenizável), e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se deficiência na indicação precisa de dispositivos federais violados pela parte recorrente, atraindo a Súmula 284/STF, não merecendo provimento a insurgência quanto às alegadas omissões e violações processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida