REsp 2228506 - DECISAO

REsp 2228506 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito exigido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve efetiva ampliação implantada da faixa de domínio que implicasse desapossamento indenizável, apenas aumento meramente projetado; reconhecer o contrário exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão nos dispositivos processuais invocados.

Parties
Autor/recorrente: Gilson Brummer; Autor/recorrente: Carmen Luzia Moser Brummer; Réu/recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Indenização, Omissão/contrariedade a Dispositivos Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Indenização Omissão/contrariedade a Dispositivos Do CPC +1 more

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Parties

Gilson Brummer

Autor/recorrente

Carmen Luzia Moser Brummer

Autor/recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa não indenizável
  2. 2 Se houve omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Se seria possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático para concluir pela existência de desapossamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito exigido, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve efetiva ampliação implantada da faixa de domínio que implicasse desapossamento indenizável, apenas aumento meramente projetado; reconhecer o contrário exigiria revolver matéria fática e probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou omissão nos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.