REsp 2228451 - DECISAO

REsp 2228451 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a conclusão de que não houve desapossamento decorre de matéria fática (aumento da faixa de domínio apenas projetado e não efetivamente implantado) cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Autor: Jurandir Nau; Autor: Marlise Dalfovo Nau; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Pedido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Jurandir Nau

Autor

Marlise Dalfovo Nau

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão estadual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve violação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a conclusão de que não houve desapossamento decorre de matéria fática (aumento da faixa de domínio apenas projetado e não efetivamente implantado) cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos alegados quanto à fundamentação do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.