REsp 2228465 - DECISAO

REsp 2228465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve efetivo desapossamento da propriedade dos autores, apenas aumento projetado da faixa de domínio não implantado materialmente; ademais, a alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Nilton Antonio Montibeller; Autor: Janice Lichtenberg Alexandre Montibeller; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Área Non Aedificandi, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Área Non Aedificandi Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nilton Antonio Montibeller

Autor

Janice Lichtenberg Alexandre Montibeller

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expansão da faixa de domínio configura desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se houve omissão/contrariedade aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve efetivo desapossamento da propriedade dos autores, apenas aumento projetado da faixa de domínio não implantado materialmente; ademais, a alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.