REsp 2228429 - DECISAO

REsp 2228429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a Corte estadual, com fundamentação, concluiu que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto foi meramente projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento indenizável; ademais, a alteração desse...

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Parties
Autores: Nilton Luiz Catafesta e Alma Laffin Catafesta; Réu (autarquia): Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Nesta Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Area Non Aedificandi, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Area Non Aedificandi Prescrição +1 more

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Parties

Nilton Luiz Catafesta e Alma Laffin Catafesta

Autores

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu (autarquia)

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Nesta Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 Se houve ofensa a dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 6.766/1979 por omissão ou erro de interpretação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a Corte estadual, com fundamentação, concluiu que a ampliação da faixa de domínio prevista em decreto foi meramente projetada e não faticamente implantada, não havendo desapossamento indenizável; ademais, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se