REsp 2180286 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/BA. Recurso especial interposto em: 30/12/2021 Concluso ao gabinete em: 3/10/2024 Ação: reparação por perdas e danos ajuizada por ARELITO FERREIRA DE SOUZA e OUTROS contra COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO. Sentença: o Juízo de primeiro grau decidiu condenar a ré à reparação pelas perdas e danos (e-STJ fl. 882). Embargos de declaração: opostos por AURELITO FERREIRA DE SOUZA e OUTROS, foram acolhidos em parte, para "fixar como termo inicial da correção monetária e juros de mora como sendo a data evento danoso, qual seja, 22/05/1980" (e-STJ fl. 937). Embargos de declaração: opostos por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF, foram acolhidos em parte, para estabelecer como índice de correção monetária o INPC (e-STJ fl. 937). Acórdão: o Tribunal de segundo grau (I) deu parcial provimento à apelação interposta por CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; bem como (II) parcial provimento à apelação interposta por AURELITO FERREIRA DE SOUZA e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO PELAS Á GUAS DO RIO SÃO FRANCISCO EM FACE DA CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE SOBRADINHO. TITULARIDADES DAS PROPRIEDADES COMPROVADAS. APOSSAMENTO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELACÃO DA CHESF. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS D E MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO CONSTANTE DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PETIÇÃO. INICIAL. PEDIDO ATINENTE A DANO MORAL. PRESENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 322, § 2º, DO CPC. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. (e-STJ fl. 1207) Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, 267, VI e § 3º, 322, caput e § 2º do CPC, sustentando que: I) "o texto legal é claro no sentido da inocorrência da preclusão" em relação à ilegitimidade ativa (e-STJ fl. 1253); II) o acórdão recorrido "é claramente ilegal e não encontra guarida na lei e na jurisprudência, ante não só a violação da legislação federal, mas também, por ignorar a Ampla Defesa e o Contraditório" (e-STJ fl. 1258). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/BA inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do AREsp 647301 - BA, provido para determinar a conversão em recurso especial (e-STJ fl. 1892). É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 3º, 267, VI e § 3º, 322, caput e § 2º, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF Registra-se que o recorrente alega a violação aos arts. 3º, 267, VI e § 3º do "NCPC", no entanto, colaciona o texto de artigos do CPC/73. Ademais, em relação ao art. 322, caput e § 2º o Tribunal de segundo grau fundamentou que, "o legislador abandonou a ideia de interpretação restritiva do pedido, prevalecendo a de que o pedido seja interpretado de forma a lhe conferir efetividade, considerando a petição inicial no seu todo, o que foi olvidado a quo" (e-STJ fl. 1225), sendo esse fundamento não impugnado devidamente pela parte recorrente, atraindo a incidência também da Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu sobre os arts. 3º, 267, VI e § 3º do CPC, os quais foram apontados como violados pela parte recorrente, bem como não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incide as Súmulas 282 e 356 do STF, diante da ausência do necessário prequestionamento. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados dos recorridos, em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 5% sobre o valor da causa atualizado (e-STJ fl. 1229) para 7%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ação de reparação por perdas e danos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 4. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Recurso especial não conhecido.