AREsp 2622889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra da contemporaneidade da indenização ao valor da perícia judicial (art. 26 do DL 3.365/1941), manteve a legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina em razão das cláusulas do...

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Parties
Autor: Ivan Rotava; Autor: Darlene Serrano Rotava; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu (agravante): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios
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Parties

Ivan Rotava

Autor

Darlene Serrano Rotava

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 (contemporaneidade da indenização)
  3. 3 legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a regra da contemporaneidade da indenização ao valor da perícia judicial (art. 26 do DL 3.365/1941), manteve a legitimidade passiva do DNIT e do Estado de Santa Catarina em razão das cláusulas do Convênio n.º 176/2008-00 e da posição do DNIT como gestor/sucessor, e considerou que as pretensões de modificação exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.