REsp 1684535 - ACORDAO

REsp 1684535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (não configurando violação do art. 535 do CPC/1973) e, no mérito, a criação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas constituiu desapropriação indireta cujo prazo prescricional é de 20 anos; como a ação foi protocolada em 03/09/2001 e o decreto expropriatório é de 1989, não havia decurso do prazo de prescrição, razão pela qual a prescrição foi afastada.

Parties
Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Vintenária, Unidade De Conservação Ambiental, Indenização, Súmula 119/stj, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Unidade De Conservação Ambiental Indenização Súmula 119/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, I e II, do CPC/1973
  2. 2 Prescrição da ação de desapropriação indireta
  3. 3 Aplicação do Código Civil de 1916 e da Súmula 119/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado (não configurando violação do art. 535 do CPC/1973) e, no mérito, a criação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas constituiu desapropriação indireta cujo prazo prescricional é de 20 anos; como a ação foi protocolada em 03/09/2001 e o decreto expropriatório é de 1989, não havia decurso do prazo de prescrição, razão pela qual a prescrição foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido