AREsp 2809122 - DECISAO

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Conheceram‑se os agravos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem apreciou a questão conforme o entendimento consolidado no Tema 1.019 do STJ, reconhecendo que a criação do parque estadual configura desapropriação indireta e que, em regra, o prazo prescricional é decenal, não havendo nos autos prova da inexistência de obras ou serviços públicos que justificasse a aplicação do prazo de 15 anos; ademais, faltou prequestionamento suficiente e houve óbices de Súmula 7 e Súmula 211, de modo que os recursos especiais não se conheceram.

Parties
Agravante: JOSÉ GONÇALVES; Agravante: ANA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecidos os agravos e não conhecidos os respectivos recursos especiais.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Unidades De Conservação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Temas De Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Unidades De Conservação Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ GONÇALVES

Agravante

ANA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 se a criação de parque estadual configura desapropriação indireta ou mera limitação administrativa
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os agravos para, em seguida, não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem apreciou a questão conforme o entendimento consolidado no Tema 1.019 do STJ, reconhecendo que a criação do parque estadual configura desapropriação indireta e que, em regra, o prazo prescricional é decenal, não havendo nos autos prova da inexistência de obras ou serviços públicos que justificasse a aplicação do prazo de 15 anos; ademais, faltou prequestionamento suficiente e houve óbices de Súmula 7 e Súmula 211, de modo que os recursos especiais não se conheceram.

Court Disposition

Conhecidos os agravos e não conhecidos os respectivos recursos especiais.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar a verba honorária em desfavor da parte autora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique‑se e intime‑se.