REsp 2227544 - DECISAO

REsp 2227544 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia sobre a existência de desapossamento efetivo (ampliação fática da faixa de domínio) exigiria reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a...

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Parties
Autor: Alcídes Poffo; Autor: Iria Poffo; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Prescrição, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Prescrição Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Alcídes Poffo

Autor

Iria Poffo

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial (stj) Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de desapossamento efetivo de parcela de terra (1.682,49 m²) para ensejar indenização por desapropriação indireta
  2. 2 Distinção entre faixa de domínio implantada e faixa de domínio meramente projetada (área non aedificandi)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia sobre a existência de desapossamento efetivo (ampliação fática da faixa de domínio) exigiria reexame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ampliação foi apenas projetada e não implantada, configurando limitação administrativa e não hipótese indenizável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.