AREsp 2344280 - DECISAO

AREsp 2344280 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 540/541): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME...

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Parties
Autor/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Usucapião, Juros Compensatórios, Prescrição, Prequestionamento, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Usucapião Juros Compensatórios Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor/recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de desapropriação indireta e incidência de juros compensatórios

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.