REsp 2228480 - DECISAO

REsp 2228480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de revolvimento do acervo fático via recurso especial (Súmula 7), manteve-se o entendimento do tribunal estadual de que não houve efetivo desapossamento, pois o alargamento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado,...

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Parties
Autor: Mário Dalprá; Autor: Marilha Dalprá; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Indenização, Omissão/contradição De Acórdão, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Indenização +2 more

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Parties

Mário Dalprá

Autor

Marilha Dalprá

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a expansão da faixa de domínio configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa (área non aedificandi)
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 se houve violação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, diante da impossibilidade de revolvimento do acervo fático via recurso especial (Súmula 7), manteve-se o entendimento do tribunal estadual de que não houve efetivo desapossamento, pois o alargamento da faixa de domínio foi apenas projetado e não faticamente implantado, o que afasta o direito à indenização.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.