REsp 2228482 - DECISAO

REsp 2228482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ampliação da faixa de domínio foi apenas projetada e não faticamente implantada, caracterizando mera limitação administrativa (non aedificandi) sem desapossamento indenizável; tal conclusão contém exame de matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão/contradição a justificar anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Giovanna Cristina Fiamoncini; Autor: Leandro Ervin Fiamoncini; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial; Nesta Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Omissão/embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Omissão/embargos De Declaração Prescrição +1 more

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Parties

Giovanna Cristina Fiamoncini

Autor

Leandro Ervin Fiamoncini

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial; Nesta Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ampliação da faixa de domínio reconhecida no decreto e pela perícia configurou desapossamento indenizável
  2. 2 se a faixa de domínio meramente projetada gera direito à indenização ou apenas limitação administrativa
  3. 3 se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ampliação da faixa de domínio foi apenas projetada e não faticamente implantada, caracterizando mera limitação administrativa (non aedificandi) sem desapossamento indenizável; tal conclusão contém exame de matéria fática cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão/contradição a justificar anulação por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nesta parte, nego-lhe provimento