REsp 2228475 - DECISAO

REsp 2228475 - DECISAO

Não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito fático sobre existência de desapossamento, o Tribunal de origem concluiu que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não efetivamente implantado; tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Autor: Heinz Laube; Autor: Lori Stassum Laube; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa (non Aedificandi), Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Imobiliário Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa (non Aedificandi) Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Heinz Laube

Autor

Lori Stassum Laube

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Interpretação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 e dos arts. 2º e 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, quanto ao mérito fático sobre existência de desapossamento, o Tribunal de origem concluiu que o aumento da faixa de domínio foi apenas projetado e não efetivamente implantado; tal matéria fática não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.