REsp 2226646 - DECISAO

REsp 2226646 - DECISAO

O STJ providenciou o recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a efetiva perda de renda como pressuposto para a incidência de juros compensatórios após 27/9/1999, aplicando a orientação do Tema 282/STJ (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941) e confirmando a necessidade de observar o princípio tempus regit actum quanto aos períodos de incidência.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Legitimidade Ativa De Adquirentes Por Doação, Prova Da Perda De Renda, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Legitimidade Ativa De Adquirentes Por Doação Prova Da Perda De Renda Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se adquirentes de imóvel por doação gratuita têm legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta (Tema 1004/STJ)
  2. 2 Incidência de juros compensatórios e necessidade de prova da efetiva perda de renda após edição da MP 1901-30/99 (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941 e Tema 282/STJ)
  3. 3 Índice e período de aplicação dos juros compensatórios e atualização monetária

Ratio Decidendi

O STJ providenciou o recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja verificada a efetiva perda de renda como pressuposto para a incidência de juros compensatórios após 27/9/1999, aplicando a orientação do Tema 282/STJ (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941) e confirmando a necessidade de observar o princípio tempus regit actum quanto aos períodos de incidência.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a efetiva perda de renda como pressuposto para a incidência dos juros compensatórios