REsp 2231622 - DECISAO

REsp 2231622 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático dos autos, que não houve efetivo desapossamento da propriedade dos autores (aumento da faixa foi apenas projetado e não implantado), e por se tratar de matéria fática...

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Parties
Autor: Osmar Kurtz; Autor: Anelore Kurtz; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Limitação Administrativa, Indenização, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Limitação Administrativa Indenização Prescrição

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Parties

Osmar Kurtz

Autor

Anelore Kurtz

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio configurou desapossamento indenizável ou mera limitação administrativa
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido em violação ao art. 489 e arts. do CPC/2015 apontados
  3. 3 Aplicação da vedação ao revolvimento de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo fático dos autos, que não houve efetivo desapossamento da propriedade dos autores (aumento da faixa foi apenas projetado e não implantado), e por se tratar de matéria fática vedada à revisão no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.