REsp 2234800 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nem erro na apreciação da prova pericial e confirmou a avaliação do montante indenizatório fixado em primeiro grau; contudo, em razão da data de origem do direito (posterior a 11/6/1997) e da interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332/DF e da adequação promovida pela Primeira Seção do STJ (Pet n. 12.344/DF), os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prova Pericial Honorários Advocatícios Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Metodologia de cálculo da indenização por desapropriação/quantificação da área útil vs integralidade da gleba
  3. 3 Incidência e percentual dos juros compensatórios à luz do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do julgamento da ADI n. 2.332/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem erro na apreciação da prova pericial e confirmou a avaliação do montante indenizatório fixado em primeiro grau; contudo, em razão da data de origem do direito (posterior a 11/6/1997) e da interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332/DF e da adequação promovida pela Primeira Seção do STJ (Pet n. 12.344/DF), os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Fixar os juros compensatórios em 6% ao ano