AREsp 2595249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se pode reapreciar questão resolvida pelo Tema 1.004/STJ; questões constitucionais invocadas competem ao STF; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil por falta de enfrentamento no acórdão de origem e ausência de...

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Parties
Recorrente: LIRIA FINN; Recorrente: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Vintenária, Legitimidade Ativa, Tema 1.004/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Vintenária Legitimidade Ativa Tema 1.004/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

LIRIA FINN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência do Tema 1.004/STJ
  2. 2 prescrição da ação de desapropriação indireta (prescrição vintenária)
  3. 3 omissão não arguida por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se pode reapreciar questão resolvida pelo Tema 1.004/STJ; questões constitucionais invocadas competem ao STF; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil por falta de enfrentamento no acórdão de origem e ausência de embargos de declaração; e o exame da prescrição ou reexame de fatos/provas restaria na prática em reanálise probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.