REsp 1985837 - DECISAO

REsp 1985837 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente, constatou nos autos a ausência de autorização válida para exploração das espécies protegidas (impedindo indenização separada da cobertura vegetal), aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre indenização de cobertura vegetal e sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada afronta a norma federal passível de exame em Recurso Especial nem prequestionamento quanto ao decreto impugnado.

Parties
Recorrente: DONNER LOCADORA DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização Da Cobertura Vegetal, Juros Compensatórios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Desapropriação Desapropriação Indireta Indenização Da Cobertura Vegetal Juros Compensatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

DONNER LOCADORA DE IMÓVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 possibilidade de indenização separada da cobertura vegetal
  3. 3 termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente, constatou nos autos a ausência de autorização válida para exploração das espécies protegidas (impedindo indenização separada da cobertura vegetal), aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre indenização de cobertura vegetal e sobre vedação ao reexame de provas (Súmula 7), e não foi demonstrada afronta a norma federal passível de exame em Recurso Especial nem prequestionamento quanto ao decreto impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.