REsp 1985837 - DECISAO

REsp 1985837 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. ún., I, do RISTJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ún., I, RISTJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. ún., I, do RISTJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis
  • Publique-se