AREsp 2651639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo o acórdão recorrido conformado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da União, à aplicação do prazo prescricional decenal à desapropriação indireta e à caracterização da desapropriação indireta pela criação de parque nacional; ademais, a matéria fático-probatória relativa à incidência de juros compensatórios não pode ser reexaminada na via especial por óbices da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Interessado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Parte: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Passiva +7 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Interessado

IBAMA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal à desapropriação indireta (Tema 1019/STJ)
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de desapropriação indireta
  3. 3 Caracterização da desapropriação indireta pela criação de unidade de conservação/Parque Nacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade), sendo o acórdão recorrido conformado à jurisprudência do STJ quanto à legitimidade da União, à aplicação do prazo prescricional decenal à desapropriação indireta e à caracterização da desapropriação indireta pela criação de parque nacional; ademais, a matéria fático-probatória relativa à incidência de juros compensatórios não pode ser reexaminada na via especial por óbices da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pela União Federal
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC