EREsp 1713268 - ACORDAO

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Aplicou-se a tese consolidada no Tema 1.004/STJ, reconhecendo que, salvo demonstração de boa-fé objetiva (por exemplo, doação), o adquirente posterior não faz jus à indenização; diante da alegação de aquisição por doação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e análise das premissas fáticas pertinentes, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Anadir Antonio Santin; Réu: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apensos a Recurso Especial/embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Primeira Seção
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Recursos Repetitivos, Tema 1.004/stj, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Desapropriação Indireta, Legitimidade Do Adquirente
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Recursos Repetitivos Tema 1.004/stj Boa Fé Objetiva Indenização Por Desapropriação Indireta Legitimidade Do Adquirente

Case Brief

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Parties

Anadir Antonio Santin

Autor

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (apensos a Recurso Especial/embargos De Divergência) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se o adquirente do imóvel tem direito à indenização quando a aquisição ocorreu após a imposição de restrição administrativa
  2. 2 se a exceção por boa-fé objetiva (ex.: aquisição por doação) afasta a regra do Tema 1.004/STJ
  3. 3 necessidade de retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação e exame de premissas fáticas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 1.004/STJ, reconhecendo que, salvo demonstração de boa-fé objetiva (por exemplo, doação), o adquirente posterior não faz jus à indenização; diante da alegação de aquisição por doação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação e análise das premissas fáticas pertinentes, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e para análise das premissas fáticas, em especial a alegação de que o imóvel foi recebido por doação