EREsp 1941179 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, sendo inadequada nesta via a reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Embargos De Divergência Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Honorários Recursais

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Parties

GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  2. 2 caracterização da desapropriação indireta e requisito do efetivo apossamento estatal
  3. 3 possibilidade de reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na via dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, sendo inadequada nesta via a reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante em 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil