AREsp 2916734 - DECISAO

AREsp 2916734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e pretendia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Autor: TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ; Assistente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Unidade De Conservação, Limitação Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Desapropriação Indireta Prescrição Unidade De Conservação Limitação Administrativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TERRITORIAL SANTA CÂNDIDA LTDA.

Autor

MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ

Agravante

UNIÃO

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado (unidade de conservação/proteção integral)
  2. 2 caracterização de restrição administrativa vs desapropriação indireta
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e pretendia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial prevista no art. 1.029, §1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC