AREsp 2042719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em razão da retratação do Tribunal Regional sobre a correção monetária (adequação ao Tema 810 do STF), o recurso restou prejudicado quanto aos arts. 1º-F da Lei 9.494/97 e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41; quanto à alegação de indevida incidência de juros compensatórios, o recorrente não indicou dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do argumento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Recorrido: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 810 Do STF, Retitulação, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Indenização Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Recorrente

expropriados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e atualização monetária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 existência de juros compensatórios em hipótese de retitulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em razão da retratação do Tribunal Regional sobre a correção monetária (adequação ao Tema 810 do STF), o recurso restou prejudicado quanto aos arts. 1º-F da Lei 9.494/97 e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41; quanto à alegação de indevida incidência de juros compensatórios, o recorrente não indicou dispositivo legal violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do argumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.