REsp 2160307 - DECISAO

REsp 2160307 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência do STJ e do STF: determinou que o pagamento da indenização se realize pelo regime de precatório (consoante Tema 865/RE 1.525.729) e que, caso haja incidência de juros moratórios, estes serão computados somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; afastou-se a necessidade de nova perícia por ausência de demonstração das hipóteses do art. 873 do CPC e aplicou-se a regra da contemporaneidade da avaliação, ressalvadas exceções.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Justa Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indireta Justa Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por falta de indicação do método de avaliação
  2. 2 momento adequado para aferição do justo preço (contemporaneidade à avaliação judicial)
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial fundamentando-se na jurisprudência do STJ e do STF: determinou que o pagamento da indenização se realize pelo regime de precatório (consoante Tema 865/RE 1.525.729) e que, caso haja incidência de juros moratórios, estes serão computados somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941; afastou-se a necessidade de nova perícia por ausência de demonstração das hipóteses do art. 873 do CPC e aplicou-se a regra da contemporaneidade da avaliação, ressalvadas exceções.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o pagamento da indenização seja realizado pelo regime de precatório
  • Caso haja incidência de juros moratórios, que estes sejam computados somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941)