AREsp 1216804 - DECISAO

AREsp 1216804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial; não se conheceu da alegada violação de dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao índice dos juros compensatórios aplicáveis à indenização, aplicando entendimento consolidado desta Corte (Pet 12.344/DF e efeitos da MP 1577/97), fixou-se o índice de 6% ao ano a contar do momento do desapossamento indicado nos autos (agosto de 2006). Ademais, questões sobre redistribuição da sucumbência e reavaliação do valor indenizatório demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Maura Isaura Machado; Adriano Machado Pereira; Cláudia Machado Pereira (na condição de cônjuge e herdeiros de João Pereira Machado); Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Decisão No Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para fixar o índice de 6% ao ano de juros compensatórios incidentes na indenização.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Outorga Uxória, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência
Administrativo Civil Processual Civil Constitucional Desapropriação Indireta Prescrição Outorga Uxória Juros Compensatórios +3 more

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Parties

Maura Isaura Machado; Adriano Machado Pereira; Cláudia Machado Pereira (na condição de cônjuge e herdeiros de João Pereira Machado)

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Decisão No Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da doação por ausência de outorga uxória
  2. 2 prazo prescricional para anular ato de disposição sem outorga uxória
  3. 3 índice aplicável de juros compensatórios na desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial; não se conheceu da alegada violação de dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto ao índice dos juros compensatórios aplicáveis à indenização, aplicando entendimento consolidado desta Corte (Pet 12.344/DF e efeitos da MP 1577/97), fixou-se o índice de 6% ao ano a contar do momento do desapossamento indicado nos autos (agosto de 2006). Ademais, questões sobre redistribuição da sucumbência e reavaliação do valor indenizatório demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para fixar o índice de 6% ao ano de juros compensatórios incidentes na indenização.

Orders

  • Fixar o índice de 6% (seis por cento) ao ano de juros compensatórios incidentes na indenização
  • Publique-se; intimem-se